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TRF/2 - 11º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2006
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 015

Adota-se no ordenamento pátrio, sob quais pressupostos, o instituto binding effect? Justifique.

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